O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico português

摘要: O presente trabalho pretende analisar o quadro legal actual do direito devoto dos portugueses residentes no estrangeiro como forma de exercicio umdireito fundamental participacao politica, tendo duas premissas: odireito sufragio, pessoal e universal, principio da igualdade detratamento fora territorio nacional. De a conhecer as raizes desta materia, cumpre fazer uma breveresenha historica voto nos varios textos constitucionais,desde primeiro ate Constituicao, respectivas leis eleitorais, onde seconclui que so partir 1945 deixa haver referencia expressa ao requisito daresidencia ou domicilio em nacional para efeitos direitode sufragio.Sobre Constituicao 1976 eleitorais desenvolvem nestamateria detemos seguida, expondo regras relativas capacidadeeleitoral activa sufragio nas eleicoes presidenciais, legislativas,para Parlamento Europeu locais regionais, bem parao referendo. Merecedoras maior reflexao sao questoes relacionadas com aplurinacionalidade, recenseamento eleitoral, conceito “lacos deefectiva ligacao comunidade nacional” normas eleicaopara Presidente Republica, urge explorar, avaliacao exigencia depessoalidade voto, nosso ver, dificilmente compativel os casos quese admite por correspondencia.Sao ainda objecto estudo regime referendo problematicado seu alargamento, sem reservas, todos – dentro oufora varias consideracoes universo eleitoral dasAssembleias Legislativas das Regioes Autonomas. This dissertation analyzes the current framework of voting rightsof portuguese living abroad way exercising right politicalparticipation, bearing in mind two assumptions: suffrage, personaland universal right, and principle equal treatment Portuguese livingoutside country.In order to understand roots this matter, it should make briefhistorical review exercise rights various constitutions, fromthe first until Constitution relevant electoral laws, where onecan conclude that only after there’s longer an explicit reference therequirement residence or domicile on national territory for purpose ofexercising suffrage.Regarding their laws we expose therules relating active capacity vote presidentialelections, Parliament, local regional elections, referendum. Further consideration is owed issues related multiple nationality,with voter registration, with concept “effective links nationalcommunity” present rules governing election President theRepublic, which must explore evaluate, requirement ofpersonhood vote, is, our view, hardly compatible casesin accepted postal voting. The system referendum issue its enlargement withoutreservation, all who are inside outside country– also taken account, several considerations about electorate theLegislative Assemblies Autonomous Regions. Palavras-chave Direito Eleicao, Migrante, Recenseamento, Portugal.