A ausência de efetivação de direitos fundamentais às Vítimas de Criminalidade e Abuso de Poder: Estudo de Caso – Vítimas de “Grupo de Extermínio no Ceará”
作者： Sérgio Luís de Holanda Barbosa Soares Araújo Araújo
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摘要: Resumo: O presente ensaio procura contextualizar os aspectos teoricos que envolvem direitos fundamentais e sua efetivacao para as vitimas de criminalidade abuso poder. estudo adota como referencia providencias adotadas por orgaos governamentais defesa dos humanos em relacao a constatacoes grave violacoes no Estado do Ceara, supostamente praticadas autoridades policiais compunham grupo exterminio. A partir da analise documentos publicos pesquisa qualitativa sustentou-se hipotese o caso analisado tiveram enfase na perseguicao penal, sem maiores preocupacoes com das identificadas. Visualizou-se assim depende acoes positivas mecanismos realmente assegurem acesso Justica.
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