Descentralização e regionalização: dinâmica e condicionantes da implantação do Pacto pela Saúde no Brasil

作者: Luciana Dias de Lima , Lúcia F. N. de Queiroz , Cristiani Vieira Machado , Ana Luiza d'Ávila Viana

DOI: 10.1590/S1413-81232012000700030

关键词: State (polity)PactHealth policyDecentralizationPolitical scienceHealth carePublic administration

摘要: Decentralization and regionalization represent constitutional guidelines for the organization of Unified Health System, which in last 20 years has required adoption mechanisms to coordinate accommodate federative tensions Brazil's healthcare sector. This paper analyzes national implementation Pact between 2006 2010 involving a strategy that reconfigures intergovernmental relations The study involved analysis documents, official data interviews with federal, state municipal managers Brazilian states. content proposal is initially discussed, including its implications health policy. different rhythms degrees are then reviewed, respect adherence by states municipalities formation Regional Management Boards. Lastly, conditioning factors multiplicity experiences observed country identified challenges facing progress toward decentralized regionalized system Brazil discussed.

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