摘要: No fim do seculo XX a simples declaracao de direitos nao satisfaz ao povo. Busca-se delimita-los determinando seu conteudo, para se construirem estruturas que possam garantir o direito declarado. Nessa linha analisou-se conceituacao saude e procurar na organizacao Brasil, Estado federal capitalista, meios saude. A municipalizacao das acoes somada necessidade aprovacao legislativa Plano Saude judiciaria local foram considerados elementos importantes efetivacao